RDC 660/2022: O passo a passo para a importação de cannabis medicinal
Entenda como a resolução da Anvisa funciona na prática, desde a consulta médica até a chegada do produto em sua casa, e quais os pontos de atenção no processo.

Publicada em 30 de março de 2022, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 660 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) consolidou-se como a espinha dorsal do acesso a produtos de cannabis para tratamento de saúde no Brasil via importação. A norma simplificou e tornou mais ágil o procedimento de autorização para que pessoas físicas, mediante prescrição profissional, possam importar produtos derivados da planta para uso próprio. Quatro anos depois, o sistema está maduro, mas a jornada do paciente ainda exige conhecimento e atenção.
O ponto de partida é invariavelmente a consulta médica. Apenas um profissional de saúde legalmente habilitado pode prescrever o tratamento. A prescrição precisa ser clara, contendo o nome do paciente, o nome comercial do produto (se houver) ou do derivado vegetal, a posologia, a data e a assinatura do médico com seu número de registro no conselho de classe. Este documento é a chave que abre a primeira porta do processo.
Com a receita em mãos, o próximo passo ocorre no ambiente digital, através do Portal de Serviços do Governo Federal (gov.br). O paciente ou seu representante legal deve preencher um formulário eletrônico específico para a 'Autorização para Importação de Produtos Derivados de Cannabis'. É neste momento que a prescrição médica é anexada. O sistema da Anvisa é projetado para analisar o pedido de forma célere, e a autorização, uma vez concedida, tem validade de dois anos.
Para um paciente como 'Antônio', nome fictício, um aposentado de 68 anos que sofre de dores crônicas refratárias a outros tratamentos, a digitalização foi um divisor de águas. 'Antes, o processo era mais incerto. Hoje, com a ajuda do meu filho, preenchemos o formulário online e em poucos dias a autorização estava no meu e-mail. Isso me deu a segurança de que estou fazendo tudo dentro da lei', relata.
A autorização emitida pela Anvisa não é uma permissão para importar qualquer produto. Ela se aplica a produtos industrializados, que contenham canabinoides como o canabidiol (CBD) e o tetraidrocanabinol (THC), e que não sejam disponíveis no mercado farmacêutico brasileiro. A importação da planta in natura ou de partes dela continua proibida para pessoas físicas.
É fundamental reforçar que a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.324/2022, que orienta a prática médica, também desempenha um papel. Embora a Anvisa autorize a importação para qualquer condição clínica, desde que haja prescrição, o CFM estabelece diretrizes mais específicas para a classe médica, o que gera um debate contínuo entre a autonomia do médico e a segurança do paciente.
Com a autorização em mãos, o paciente pode realizar a compra do produto em uma empresa ou distribuidora no exterior. A cada importação, a autorização da Anvisa deve ser apresentada à empresa e, posteriormente, na alfândega, durante o processo de liberação da encomenda. Empresas de logística e as próprias fornecedoras dos produtos costumam oferecer suporte nessa etapa.
Em suma, a RDC 660/2022 é um avanço notável. Ela estabelece um caminho legal, seguro e rastreável. No entanto, o sucesso do tratamento depende de uma tríade: um paciente bem informado, um médico criterioso em sua prescrição e o acompanhamento contínuo dos efeitos e da dosagem. A regulação é a estrada, mas a condução segura é responsabilidade de todos os envolvidos.
