RDC 660/2022: O Raio-X da Importação de Cannabis Medicinal Quatro Anos Depois
Como a norma da Anvisa transformou o acesso a tratamentos e quais são os obstáculos que os pacientes ainda enfrentam em 2026 para obter seus medicamentos.

Publicada em março de 2022, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 660 da Anvisa consolidou e simplificou as regras para a importação de produtos derivados de cannabis por pessoa física para fins terapêuticos. Hoje, em setembro de 2026, é possível traçar um panorama claro do seu impacto: a norma foi, sem dúvida, um divisor de águas, democratizando o acesso a uma gama de produtos que não estavam disponíveis nas prateleiras das farmácias brasileiras.
A resolução permite que um paciente, munido de uma prescrição médica e um laudo detalhado, solicite à agência uma autorização para importar o produto. O processo, que é online, tornou-se mais ágil com o tempo. 'No início, havia uma curva de aprendizado tanto para nós, médicos, quanto para os pacientes. Hoje, o sistema da Anvisa é robusto, e a maioria das autorizações é emitida em poucos dias', explica a Dra. Ana Lúcia (nome fictício), neurologista que prescreve cannabis para casos de epilepsia refratária.
O caminho, no entanto, não é isento de percalços. A jornada do paciente começa muito antes do portal da Anvisa. Encontrar um médico prescritor que se sinta seguro e tenha conhecimento sobre o sistema endocanabinoide ainda é um desafio em muitas regiões do país. A Resolução CFM nº 2.324/2022, que orienta a classe médica, embora tenha trazido mais segurança jurídica, ainda é interpretada com cautela por muitos profissionais.
Vamos acompanhar a jornada de um paciente como Carlos, 45 anos, diagnosticado com dor crônica após uma cirurgia na coluna. Após tentar diversas terapias convencionais sem sucesso, seu médico sugeriu um tratamento com um óleo de espectro completo, rico em CBD e com baixas doses de THC. 'A primeira barreira foi o custo da consulta com um especialista no assunto. Depois, veio a prescrição e a escolha do produto, que é um universo à parte', relata Carlos.
Com a receita em mãos, o próximo passo é a escolha da empresa importadora e o cadastro na Anvisa. A autorização, válida por dois anos, permite a compra do produto. É aqui que surge outro obstáculo significativo: o custo. Os produtos são cotados em dólar ou euro, e a variação cambial, somada aos custos de frete e eventuais impostos de importação, pode tornar o tratamento proibitivo para uma parcela da população.
Apesar da isenção de imposto de importação para medicamentos de até US$ 10.000 para pessoa física, a burocracia alfandegária por vezes resulta em atrasos ou na cobrança indevida de tributos, exigindo que o paciente conteste administrativamente. 'Minha primeira importação ficou retida por 20 dias na alfândega. É uma angústia, pois você depende daquele remédio', lembra Carlos. Associações de pacientes desempenham um papel vital ao fornecer suporte jurídico e orientação nesses casos.
Quatro anos depois, a RDC 660/2022 se mostra uma ferramenta essencial. Ela criou um caminho legal e seguro, retirando milhares de pacientes da informalidade e garantindo o acesso a produtos com controle de qualidade. Contudo, a experiência de 2026 evidencia que o aprimoramento é contínuo. A expansão da oferta de produtos nas farmácias brasileiras, via RDC 327/2019, e a discussão sobre subsídios ou incorporação de alguns tratamentos no SUS são os próximos capítulos na história do acesso à cannabis medicinal no Brasil.
O tratamento com cannabis medicinal exige, invariavelmente, uma prescrição e um acompanhamento profissional rigoroso. A automedicação é perigosa e a compra de produtos em mercados não regulamentados não oferece qualquer garantia de segurança ou eficácia. A via legal, embora desafiadora, é a única que assegura a qualidade do que está sendo consumido.
