Cultivo por empresas e pesquisa: o salto regulatório das RDCs 1.012 e 1.013
Entenda como as diretrizes aprovadas pela Anvisa normatizam o plantio por pessoas jurídicas para fins medicinais e de desenvolvimento científico no Brasil.

Resumo em 30 segundos
As RDCs 1.012 e 1.013 regulamentaram o cultivo de cannabis por empresas e entidades de pesquisa no Brasil. A norma autoriza o plantio de variedades com até 0,3% de THC por pessoas jurídicas sob rigoroso controle da Anvisa.
- Pessoas jurídicas podem solicitar autorização para cultivo de plantas com até 0,3% de THC.
- A RDC 1.012 disciplina o cultivo voltado exclusivamente para a pesquisa científica e tecnológica.
- O cultivo por pessoas físicas e o uso recreativo continuam vedados na legislação brasileira.
A regulamentação do cultivo de cannabis para fins exclusivamente medicinais e científicos no Brasil alcançou um marco histórico com a promulgação das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) 1.012 e 1.013 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As normas, decorrentes do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceram critérios claros para a concessão de autorizações de cultivo voltadas a pessoas jurídicas no país.
A RDC 1.012 regulamenta o plantio destinado à pesquisa científica e tecnológica. Com isso, universidades, centros de inovação e instituições de pesquisa públicas ou privadas passam a dispor de um fluxo administrativo claro para solicitar autorizações de cultivo experimental. O objetivo é viabilizar estudos botânicos, farmacológicos e clínicos de ampla escala com matéria-prima padronizada em solo nacional.
Por sua vez, a RDC 1.013 estabeleceu os parâmetros para o cultivo industrial de plantas do gênero Cannabis com teor de tetrahidrocanabinol (THC) de até 0,3% — comumente classificadas como cânhamo industrial em diversos marcos internacionais. A norma autoriza pessoas jurídicas a realizarem o manejo agrícola mediante rigorosas exigências de biossegurança, rastreabilidade e fiscalização sanitária continuada.
Um dos pontos centrais da regulamentação é a obrigatoriedade da prévia autorização da Anvisa para cada projeto agrícola. As instalações devem contar com sistemas de segurança física com controle de acesso, barreiras perimetrais, monitoramento por vídeo e planos detalhados de descarte de resíduos vegetais, visando impedir qualquer desvio de finalidade.
É fundamental destacar que as novas resoluções não preveem a autorização para o cultivo por pessoas físicas para uso próprio. Além disso, o uso recreativo da planta permanece estritamente proibido pela legislação brasileira. A atuação da Anvisa atém-se estritamente ao âmbito sanitário, farmacêutico e industrial de saúde.
A implementação dessas diretrizes busca reduzir a dependência da importação de insumos farmacêuticos ativos (IFA) no mercado brasileiro. Especialistas apontam que a produção local de extratos padronizados pode, a médio e longo prazo, favorecer a sustentabilidade econômica da cadeia e ampliar o acesso a medicamentos em farmácias brasileiras.
Para os profissionais da medicina, o avanço do cultivo regulado em território nacional representa maior garantia de controle de lote, reprodutibilidade de perfis fitoquímicos e segurança para o paciente prescrevente, que passa a contar com produtos submetidos a controle analítico rigoroso desde a semente até o produto final.
