Linha do tempo da regulação

Como o Brasil saiu da proibição e dos primeiros casos judiciais às regras de acesso e de cultivo de hoje. Um guia de normas e marcos, atualizado até outubro de 2026.

2014
Judicial

Famílias recorrem à Justiça para importar canabidiol

Pais de crianças com epilepsia refratária obtêm na Justiça autorização para importar CBD. Casos como o de Anny Fischer, em Brasília, ganham repercussão nacional e pressionam o poder público a regular o acesso.

Janeiro de 2015
Regulação

Anvisa reclassifica o canabidiol (RDC 3/2015)

O canabidiol deixa a lista de substâncias de uso proibido e passa a integrar a lista de substâncias controladas, o primeiro passo regulatório para o uso medicinal.

Março de 2015
Regulação

RDC 17/2015: importação excepcional por pessoa física

A Anvisa cria o procedimento para que pacientes, com prescrição médica, importem produtos à base de canabidiol para uso próprio. É o embrião do sistema de importação que existe hoje.

2017
Ciência

Registrado o primeiro medicamento à base de cannabis

A Anvisa registra o Mevatyl (nabiximols), spray de THC e CBD indicado para a espasticidade moderada a grave da esclerose múltipla.

Dezembro de 2019
Regulação

RDC 327/2019 libera produtos de cannabis em farmácias

A norma define regras para fabricação, importação, comercialização, prescrição e dispensação de produtos de cannabis com finalidade medicinal. Cria a categoria “produto de Cannabis” e passa a valer a partir de 2020.

Março de 2022
Regulação

RDC 660/2022 atualiza a importação por pessoa física

A Anvisa reorganiza o procedimento para pacientes importarem produtos de cannabis com prescrição, mediante autorização no portal da agência.

Outubro de 2022
Judicial

Resolução CFM 2.324/2022 gera debate

O Conselho Federal de Medicina edita norma sobre a prescrição de canabidiol que provoca forte reação de pacientes e entidades e é levada à discussão na Justiça. Confira sempre a versão em vigor no site do CFM.

2024 a 2026
Judicial

STJ determina a regulamentação do cultivo medicinal

O Superior Tribunal de Justiça decide que a Anvisa e a União devem regulamentar o cultivo de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. O prazo é prorrogado até 31 de março de 2026.

2025
Mercado

Brasil chega a 873 mil pacientes

Estimativa do Anuário da Cannabis Medicinal 2025 (Kaya Mind, consultoria privada): 873 mil pacientes, alta de cerca de 30% sobre 2024. Importação responde por 40%, farmácias por 34% e associações por 26%.

Janeiro de 2026
Regulação

Anvisa aprova as regras de cultivo (RDC 1.012 e 1.013)

A diretoria da Anvisa aprova o pacote que cumpre a decisão do STJ: a RDC 1.012/2026 trata do cultivo para pesquisa e a RDC 1.013/2026, do cultivo de plantas com até 0,3% de THC, por pessoas jurídicas, para fins medicinais e farmacêuticos, sempre com autorização da agência. O cultivo por pessoa física não foi contemplado e o uso recreativo segue proibido.

Agosto de 2026
Regulação

Regras de cultivo entram em vigor

As normas de cultivo passam a valer em agosto de 2026. Quem já cultivava por decisão judicial tem prazo de adequação até agosto de 2027.

Hoje
Em andamento

Atualização das normas de acesso

A Anvisa discute a atualização da RDC 327 (prescrição e acesso a produtos), enquanto a revisão da RDC 660 (importação) ainda não foi pautada, segundo o que se noticiou até o momento. Acompanhe pela revista e confirme no portal da agência.

Atenção: este resumo é educativo e pode ficar desatualizado. As normas mudam; consulte sempre o texto oficial no portal da Anvisa e o Diário Oficial da União.